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NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PCD À MENORES OU CURATELADOS

A maioria dos pais, mães ou responsáveis por pessoas com deficiência exercem o direito de isenções tributárias adquirindo um veículo com desconto em nome de seus filhos ou representados, para ser usado em favor da qualidade de vida e bem-estar deles, mas não se atentam ou não são informados para questões necessárias na hora vender o carro.

 O que ocorre na prática é que na maioria dos casos os responsáveis não são informados ou desconhecem sobre a necessidade de autorização judicial para venda desse veículo - o famoso "alvará judicial". Uma obrigação legal que muitos ignoram e acabam tendo problemas na negociação, uma vez que será impossível realizar a transferência do veículo para o nome do comprador, sem a devida autorização judicial.

Trata-se de um mecanismo de proteção criado pela lei brasileira para evitar fraudes e a dilapidação do patrimônio do menor com deficiência.

Sendo assim, para se vender um veículo comprado em nome de um menor com deficiência, será necessário contratar um advogado para realizar o pedido de alvará judicial para venda deste veículo. O ideal é antecipar e fazer isso antes de anunciar o carro.

Nesse procedimento deverá se demonstrar a atual condição de deficiência do menor, bem como a necessidade de se realizar a venda, por exemplo: preservação do patrimônio por causa da depreciação do veículo ao longo do tempo e aquisição de novo carro com isenções, entre inúmeras justificativas que podem existir.

O juiz ainda ouvirá o Ministério Público neste processo para certificar que o melhor interesse do menor com deficiência está sendo preservado. Sem prejuízo ainda poderá avaliar o valor do carro e estabelecer o preço mínimo para venda neste alvará, além do prazo para realização do negócio.

Com o alvará de autorização em mãos a família fica livre para vender o veículo com segurança e sem medo de algo dar errado no futuro.

Nós atuamos de forma especializada em defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Para mais informações entre em contato: vininicius@viniciusvieira.com.br ou pelo número 19-98290-9777.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PCD

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